Noronha Ghetti Advocacia
O procedimento de recuperação judicial “tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade…
O ESCRITÓRIO NORONHA | GHETTI ADVOCACIA
A localização privilegiada da NORONHA | GHETTI ADVOCACIA também é elemento agregador para uma atuação célere e eficiente perante o foro de Brasília, especialmente perante o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, Tribunal Regional Federal da 1a Região e Tribunais Superiores (Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de…
Para viabilizar a superação da crise econômico-financeira, a empresa em fase de recuperação necessita de alguns estímulos fiscais para que consiga se reerguer e, assim, arcar com suas obrigações, mantendo a atividade empresarial. No âmbito tributário, porém, será que é o que de fato acontece? Continue lendo o artigo para obter…
Contrato de aluguel é válido mesmo que apenas um dos coproprietários tenha locado o imóvel
Ainda que o Código Civil exija a anuência da maioria absoluta dos coproprietários para dar posse de imóvel a terceiros, eventual inexistência desse consentimento não gera a nulidade do contrato de locação, tornando-o incapaz de produzir efeitos jurídicos. Os vícios que podem levar à anulação do contrato são aqueles previstos…
Entenda os principais aspectos da ação revocatória na lei de falências
Em linhas gerais, a falência de uma empresa é decretada quando esta não possui mais meios viáveis para uma saudável recuperação de suas atividades com o devido pagamento dos seus credores. Por se tratar de uma fase delicada que as empresas pretendem evitar, o processo de falência contempla inúmeras peculiaridades que o torna complexo…
Primeira Seção vai definir necessidade de comprovação do ITCMD para homologação de partilha
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afetar os Recursos Especiais 1.896.526 e 1.895.486 – ambos de relatoria da ministra Regina Helena Costa – para julgamento sob o rito dos repetitivos. A questão submetida a julgamento, que está cadastrada como Tema 1.074 na base de dados do STJ, discute a…
Considerações sobre a Recuperação Extrajudicial de empresas
Criado para viabilizar e facilitar a superação da crise econômico-financeira da empresa devedora, a negociação dos débitos para a recuperação empresarial atualmente regulado pela Lei n. 11.101/2005 e pode ser judicial ou extrajudicial. No entanto, mesmo para o procedimento de recuperação extrajudicial de empresa, há necessidade da…
Herdeiro recebe seguro de vida mesmo sem previsão contratual, diz STJ
Se a apólice do seguro de vida não indica beneficiários para a indenização, é perfeitamente cabível que os herdeiros do segurado recebam metade do valor pago, mesmo que não exista previsão contratual para tanto. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial ajuizado por um filho…
Acordos de Sócios: acordo de acionistas x acordo de quotistas
Saiba os principais aspectos dos acordos de sócios nas diferentes modalidades empresariais. O segmento empresarial é complexo e minucioso. Dentre os inúmeros preceitos envolvendo o ramo empresarial, estão as diferentes formas de se constituir uma empresa. Fato não tão conhecido é com relação à possibilidade de celebração…
Construtoras em recuperação judicial devem corrigir anomalias em condomínio
O juiz de Direito Luis Martius Holanda Bezerra Junior, da 22ª vara Cível de Brasília, determinou que empresas que estão em recuperação judicial corrijam anomalias construtivas de condomín O condomínio alegou que foi constatada a existência de anomalias construtivas na área comum da edificação, aferidas em estudo técnico contratado,…