Noronha Ghetti Advocacia
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) decidiu, pela primeira vez, sobre os critérios contábeis que devem utilizados na dissolução de escritórios de advocacia. Os desembargadores entenderam que as bancas não têm natureza empresarial e podem de forma mais simples, com base no balanço patrimonial, calcular o valor a pagar na saída de…
Sociedade Anônima de Capital Aberto e Fechado: Entenda as diferenças
Não é segredo que, dentre os tipos societários existentes, a sociedade anônima é o formato que mais gera dúvidas nos empresários, diante dos diversos detalhes envolvidos. Dessa forma, partindo do que prevê a legislação própria das sociedades anônimas, nosso objetivo com o presente artigo é destacar o conceito e as principais…
Lei estadual não pode instituir imposto sobre doação e herança no exterior
Os estados e o Distrito Federal não possuem competência legislativa para instituir a cobrança do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) nas hipóteses de doações e heranças instituídas no exterior. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria de votos, firmou esse…
Permuta de imóveis não deve ser tributada, decide CARF
Por entender que a transação não pode compor a receita bruta de uma empresa no lucro presumido se não houver diferença de valor, a 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) afastou a tributação sobre permuta de imóveis. Após empate no julgamento, a decisão foi…
Maioria do STF vota para manter ICMS na base de cálculo da CPRB
É constitucional a inclusão do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). Essa foi a tese aprovada pleno Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria, em julgamento virtual encerrado nesta terça-feira (23/2). Os ministros Luiz Edson…
Cobrança de ITBI só é devido após a efetiva transferência do imóvel
Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou sua jurisprudência dominante de que o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) só é devido a partir da transferência da propriedade imobiliária, efetivada mediante o registro em cartório. A questão foi analisada no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1294969, com…
Já ouviu falar em AUTOFALÊNCIA? Entenda as implicações jurídicas
Não é segredo que a falência empresarial é muito temida por grande parte dos empresários. Dessa forma, torna-se comum utilizar-se previamente dos procedimentos de recuperação judicial ou extrajudicial. No entanto, justamente em razão do excesso de receio quanto à falência, muitas vezes os procedimentos de recuperação empresarial…
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o prazo de três anos para o ex-locatário ajuizar pedido de ressarcimento das benfeitorias realizadas no imóvel deve ser contado a partir do trânsito em julgado da ação na qual foi declarado rescindido o contrato de aluguel. Com esse entendimento, o colegiado…
Entenda o que significa a “falência” empresarial. Quem pode requerer a falência de uma empresa?
Recentemente, foi editada a Lei n. 14.112/2020 que promoveu consideráveis alterações na Lei n. 11.101/2005 que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária. Dentre tais alterações, buscou-se assegurar a saúde econômica da empresa e do empreendedor. Assim, o conceito de…
A dispensa de inventário e o pagamento direto (Parte 1)
1) Introdução Honra-nos trazer o presente debate a este formidável espaço da Rede de Pesquisa de Direito Civil Contemporâneo (RDCC). Neste artigo, cuidaremos de um assunto importantíssimo para o quotidiano de quem lida com Direito Sucessório: o pagamento direto, assim entendidos os valores pagos diretamente a herdeiros independentemente…