Noronha Ghetti Advocacia
STRESS SOCIETÁRIO: ATIVAÇÃO DA CLÁUSULA SHOTGUN
Ainda que não seja a intenção inicial dos sócios ou acionistas que se unem para a constituição de uma empresa, toda e qualquer sociedade, em seus diferentes formatos, pode passar por algum conflito ou stress societário. Por isso, é fundamental que a elaboração de um acordo de sócios ou de acionistas seja bem planejada, mapeamento de…
Locação por Airbnb não é residencial e pode ser vedada por condomínio, diz STJ
Nos moldes em que funcionam, serviços de locação oferecidos por aplicativos como o Airbnb — hospedagem remunerada, com múltipla e concomitante locação de imóveis ou quartos por curto tempo e em contrato não regulado por legislação — não são considerados residenciais. Por isso, podem ser vedados por prédio residencial. Com esse…
As cláusulas “Tag Along” e “Drag Along”
O acordo de sócios ou acionistas é um documento fundamental para complementar o contrato ou estatuto social da empresa, pois se trata de instrumento que contempla um acordo de vontades, estabelecendo direitos e deveres aos participantes da sociedade. Dentre tais direitos e deveres dos participantes da sociedade, inclui-se, mas não se limita,…
Regência supletiva da Lei das SAs não impede retirada imotivada de membro de sociedade limitada
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o sócio pode se retirar imotivadamente de uma sociedade limitada – ainda que ela seja regida de forma supletiva pelas normas relativas à sociedade anônima –, nos termos do artigo 1.029 do Código Civil. Para o colegiado, a ausência de previsão da retirada…
Exclusão de sócio por incapacidade superveniente
Juridicamente, as pessoas são consideradas (i) capazes, (ii) relativamente incapazes ou (iii) absolutamente incapazes. Como o próprio nome já faz referência, a incapacidade absoluta ou relativa refere-se à impossibilidade de o indivíduo exercer, pessoalmente, todos ou alguns atos da vida civil, influenciando diretamente à manifestação…
Descumprimento de acordo pelo sócio: o cumprimento forçado
Toda e qualquer sociedade empresária está vinculada à um documento principal de identificação (o Estatuto Social para as sociedades anônimas e Contrato Social para as sociedades limitadas). Tal documento, contudo, não fica arquivado apenas entre os sócios ou acionistas, e deve ser levado à registro e publicizado para possibilitar o…
Turma mantém impossibilidade de reconhecimento de união estável com pessoa casada
A 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT, por unanimidade, manteve a sentença de 1a instância, que indeferiu o reconhecimento de união estável, após morte, com pessoa que era legalmente casada. A autora interpôs recurso de apelação contra a decisão do juiz, que entendeu não ser…
Nas ações de anulação de partilha que puderem acarretar perda de imóvel já registrado em nome de herdeiro casado sob o regime de comunhão universal de bens, é indispensável a citação do cônjuge – tratando-se, portanto, de hipótese de litisconsórcio necessário. O entendimento foi fixado pela Terceira Turma do Superior…
Prevista no artigo 826 do Código de Processo Civil, a remição da execução – o pagamento integral do débito no curso do processo para impedir a alienação de bem penhorado – pode acontecer até a assinatura do auto de arrematação e deve contemplar o montante integral da dívida e seus acessórios, mas não eventuais débitos…
Revisão de critério para cobrança de IPTU só incide para imposto futuro, diz STJ
A autoridade fiscal que comete equívoco na classificação jurídica de um imóvel para cobrança de IPTU não pode fazer a mera retificação de dados cadastrais para reajuste da alíquota. O eventual recadastramento só pode surtir efeitos para fatos geradores futuros, conforme o artigo 146 do Código Tributário Nacional. Com esse…