Noronha Ghetti Advocacia
A Companhia Imobiliária de Brasília – Terracap e o Distrito Federal terão que indenizar a empresa de comunicação Rádio e Televisão Bandeirantes (Band) por evento automobilístico cancelado sem comunicação prévia. A decisão é do juiz titular da 2ª Vara da Fazenda Pública do DF. A Band narra que celebrou contrato de prestação de…
Nas licitações públicas, ao selecionar a proposta vencedora, a Administração Pública está condicionada à adoção de critérios objetivos definidos por lei, tendo em vista a contratação mais vantajosa. Esses critérios devem ser divulgados logo no início da fase competitiva, para fins de transparência. A entrada em vigor da…
O seguro-garantia é um recurso que a Administração Pública faz constar em suas contratações para precaver-se contra os riscos naturais dos contratos, como o descumprimento da obrigação, as multas, os prejuízos e as indenizações. Ele estava previsto na antiga Lei de Licitações (Lei nº 8.666/1993), em um dispositivo cuja…
Em julgamento de recursos especiais repetitivos (Tema 1.048), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu o início da contagem do prazo decadencial previsto no Código Tributário Nacional (CTN) para a constituição do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) referente a doação não declarada…
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira (13), que a exclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da base de cálculo do PIS/Cofins é válida a partir de 15/3/2017, data em que foi fixada a tese de repercussão geral (Tema 69), no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 574706. Os…
Nova Lei de Licitações: afinal, o Pregão vai continuar valendo?
O Pregão, tanto na forma presencial quanto eletrônica, é uma das modalidades de licitação mais usadas na Administração Pública. Mas, agora que temos uma nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n.14.133/2021), a Lei do Pregão (Lei n. 10.520/2002) se encontra revogada, assim como a antiga Lei geral de Licitações e…
Ex-marido que mora com a filha no imóvel comum não é obrigado a pagar aluguéis à ex-mulher
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso de ex-esposa que buscava o arbitramento de aluguéis contra o ex-marido, que mora com a filha comum na casa comprada por ambos e submetida à partilha no divórcio. Ao manter acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), o colegiado…
Nova Lei de Licitações traz um novo regime de execução para contratos de engenharia
Quando uma empresa contrata com a Administração Pública, ela não tem o mesmo grau de autonomia que tem em contratos firmados com entidades de direito privado. Os termos do contrato, assim como a forma como ele será executado, devem estar em conformidade com a legislação sobre contratos administrativos. A principal lei que rege os…
Diálogo competitivo: entenda essa nova modalidade de licitação pública
Entre as várias alterações trazidas na nova Lei de Licitações Públicas (Lei n.º 14.133/2021), uma das mais inovadoras é a que institui uma nova modalidade de licitação: o diálogo competitivo. A Lei está em vigor há menos de 1 mês e já há empresas se preparando para licitarem sob essa modalidade — sobretudo empresas do ramo de…
O simples exercício da posse de terreno pelo promissário comprador não basta para que ele seja condenado a pagar taxa de ocupação no caso de rompimento do contrato de compra e venda, sendo necessário, para a condenação, que tenha se beneficiado de uma vantagem que deveria ter ingressado no patrimônio do vendedor. O entendimento…