Noronha Ghetti Advocacia
Due diligence imobiliário: o que é e como é feito
O termo “due diligence” significa, literalmente “diligência devida” ou “diligência justa”. Mas no contexto jurídico brasileiro, a tradução mais usada é “diligência prévia”. Afinal, a due diligence é, de fato, um procedimento preliminar que tem a finalidade de garantir que todos os detalhes de uma operação…
STJ permite usucapião urbana em loteamento irregular no Distrito Federal
Construções irregulares continuam existindo independentemente de decisão judicial. Assim, a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça autorizou a aquisição por usucapião de imóveis particulares, ainda que irregulares, no Setor Tradicional de Planaltina, região administrativa do Distrito Federal. Confira a matéria na…
CRI`s: o que é securitização de recebíveis imobiliários
Os Certificados de Recebíveis Imobiliários (CRIs) têm ganhado destaque no segmento de investimentos imobiliários. Esses títulos são vendidos no mercado de capitais por companhias securitizadoras, que usam créditos imobiliários como lastro financeiro (ou seja: como garantia). Logo, trata-se de uma forma de financiamento…
STJ: Direito real de habitação garante o direito constituicional à moradia ao cônjuge sobrevivente
Para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), o direito real de habitação tem como finalidade principal garantir o direito constitucional à moradia ao cônjuge sobrevivente, tanto no casamento como na união estável (EREsp 1.520.294 e Aglnt no Resp 1.757.984). Segundo a jurisprudência do tribunal, o direito real de habitação –…
Patrimônio de afetação, regime fiduciário e escrow account
Introdução O objetivo desse artigo é discutir algumas figuras com grande aplicação prática e que integram o Direito Civil: o patrimônio de afetação, o regime fiduciário e o escrow account. Trata-se de conceitos importantes para a prática forense, a prática contratual e a prática notarial e registral diante da presença dessas…
A Permuta na Incorporação Imobiliária
A permuta é um recurso muito usado nas negociações em qualquer segmento de mercado, inclusive nas incorporações imobiliárias. Mas, neste segmento, a permuta requer especial atenção. Os negócios de permuta (também chamados de “troca”, ou ainda, “escambo”) são previstos no Código Civil, mas as permutas imobiliárias também…
O contrato Buy and Lease (BL) é uma modalidade contratual atípica, assim como o contrato de Sale and Leaseback (SLB). Mas há outras semelhanças entre esses dois contratos tão usados no mercado imobiliário. A expressão em inglês Buy and Lease significa “comprar e alugar”. Uma outra expressão usada para descrever esse…
Contratos de Sale and Leaseback (SLB)
As operações de Sale and Leaseback (SLB), como a própria tradução do nome sugere, consistem em negócios de venda e realocação de imóveis — ou, mais especificamente, venda para locação, ou vender para locar de volta. São negócios bastante visados no mercado imobiliário em países como os Estados Unidos e a França (onde são…
Marco Legal das Startups é sancionado
Aprovado pelo Congresso Nacional em maio, o Marco Legal das Startups foi publicado na edição desta quarta-feira (2) do Diário Oficial da União (DOU). Sancionada com vetos pelo presidente Jair Bolsonaro, a Lei Complementar 182/2021 busca criar um ambiente regulatório favorável para as empresas inovadoras. Pela nova lei, que entrou em…
Entenda como funcionam os contratos built to suit (BTS)
A sofisticação dos negócios imobiliários leva à criação de novas modalidades contratuais, e consequentemente, à necessidade de a legislação se adaptar e acomodar estas formas, quando lícitas. Assim foi que, em 2012, a Lei n.º 12.744/2012 alterou a Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/1991) para dispor sobre uma nova…