Noronha Ghetti Advocacia

O seguro-garantia é um recurso que a Administração Pública faz constar em suas contratações para precaver-se contra os riscos naturais dos contratos, como o descumprimento da obrigação, as multas, os prejuízos e as indenizações.  Ele estava previsto na antiga Lei de Licitações (Lei nº 8.666/1993), em um dispositivo cuja…

O Pregão, tanto na forma presencial quanto eletrônica, é uma das modalidades de licitação mais usadas na Administração Pública. Mas, agora que temos uma nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n.14.133/2021), a Lei do Pregão (Lei n. 10.520/2002) se encontra revogada, assim como a antiga Lei geral de Licitações e…

Quando uma empresa contrata com a Administração Pública, ela não tem o mesmo grau de autonomia que tem em contratos firmados com entidades de direito privado. Os termos do contrato, assim como a forma como ele será executado, devem estar em conformidade com a legislação sobre contratos administrativos. A principal lei que rege os…

Entre as várias alterações trazidas na nova Lei de Licitações Públicas (Lei n.º 14.133/2021), uma das mais inovadoras é a que institui uma nova modalidade de licitação: o diálogo competitivo. A Lei está em vigor há menos de 1 mês e já há empresas se preparando para licitarem sob essa modalidade — sobretudo empresas do ramo de…

Ainda que não seja a intenção inicial dos sócios ou acionistas que se unem para a constituição de uma empresa, toda e qualquer sociedade, em seus diferentes formatos, pode passar por algum conflito ou stress societário. Por isso, é fundamental que a elaboração de um acordo de sócios ou de acionistas seja bem planejada, mapeamento de…

O acordo de sócios ou acionistas é um documento fundamental para complementar o contrato ou estatuto social da empresa, pois se trata de instrumento que contempla um acordo de vontades, estabelecendo direitos e deveres aos participantes da sociedade. Dentre tais direitos e deveres dos participantes da sociedade, inclui-se, mas não se limita,…

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o sócio pode se retirar imotivadamente de uma sociedade limitada – ainda que ela seja regida de forma supletiva pelas normas relativas à sociedade anônima –, nos termos do artigo 1.029 do Código Civil. Para o colegiado, a ausência de previsão da retirada…

Juridicamente, as pessoas são consideradas (i) capazes, (ii) relativamente incapazes ou (iii) absolutamente incapazes. Como o próprio nome já faz referência, a incapacidade absoluta ou relativa refere-se à impossibilidade de o indivíduo exercer, pessoalmente, todos ou alguns atos da vida civil, influenciando diretamente à manifestação…

Toda e qualquer sociedade empresária está vinculada à um documento principal de identificação (o Estatuto Social para as sociedades anônimas e Contrato Social para as sociedades limitadas). Tal documento, contudo, não fica arquivado apenas entre os sócios ou acionistas, e deve ser levado à registro e publicizado para possibilitar o…

Não é segredo que, dentre os tipos societários existentes, a sociedade anônima é o formato que mais gera dúvidas nos empresários, diante dos diversos detalhes envolvidos. Dessa forma, partindo do que prevê a legislação própria das sociedades anônimas, nosso objetivo com o presente artigo é destacar o conceito e as principais…