Noronha Ghetti Advocacia
Encontrados: 31 resultados, para: Artigos
Saiba mais sobre a nova Lei do Superendividamento
Em 02 de julho de 2021 entrou em vigor a Lei n.º 14.181/21, que altera o Código de Defesa do Consumidor e o Estatuto do Idoso, incluindo disposições sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento. Com isto, o conceito de superendividamento passa a existir oficialmente na legislação brasileira de Direito do Consumidor, apesar de…
A Holding como técnica de investimentos imobiliários
A Holding é uma figura jurídica bastante usada como instrumento de planejamento societário, empresarial, sucessório e familiar. Mas a Holding também apresenta excelentes possibilidades para investimentos imobiliários. A Holding é uma pessoa jurídica usada como gestora de participações sociais em outras pessoas jurídicas. Ou…
Due diligence imobiliário: o que é e como é feito
O termo “due diligence” significa, literalmente “diligência devida” ou “diligência justa”. Mas no contexto jurídico brasileiro, a tradução mais usada é “diligência prévia”. Afinal, a due diligence é, de fato, um procedimento preliminar que tem a finalidade de garantir que todos os detalhes de uma operação…
CRI`s: o que é securitização de recebíveis imobiliários
Os Certificados de Recebíveis Imobiliários (CRIs) têm ganhado destaque no segmento de investimentos imobiliários. Esses títulos são vendidos no mercado de capitais por companhias securitizadoras, que usam créditos imobiliários como lastro financeiro (ou seja: como garantia). Logo, trata-se de uma forma de financiamento…
Patrimônio de afetação, regime fiduciário e escrow account
Introdução O objetivo desse artigo é discutir algumas figuras com grande aplicação prática e que integram o Direito Civil: o patrimônio de afetação, o regime fiduciário e o escrow account. Trata-se de conceitos importantes para a prática forense, a prática contratual e a prática notarial e registral diante da presença dessas…
A Permuta na Incorporação Imobiliária
A permuta é um recurso muito usado nas negociações em qualquer segmento de mercado, inclusive nas incorporações imobiliárias. Mas, neste segmento, a permuta requer especial atenção. Os negócios de permuta (também chamados de “troca”, ou ainda, “escambo”) são previstos no Código Civil, mas as permutas imobiliárias também…
O contrato Buy and Lease (BL) é uma modalidade contratual atípica, assim como o contrato de Sale and Leaseback (SLB). Mas há outras semelhanças entre esses dois contratos tão usados no mercado imobiliário. A expressão em inglês Buy and Lease significa “comprar e alugar”. Uma outra expressão usada para descrever esse…
Contratos de Sale and Leaseback (SLB)
As operações de Sale and Leaseback (SLB), como a própria tradução do nome sugere, consistem em negócios de venda e realocação de imóveis — ou, mais especificamente, venda para locação, ou vender para locar de volta. São negócios bastante visados no mercado imobiliário em países como os Estados Unidos e a França (onde são…
Entenda como funcionam os contratos built to suit (BTS)
A sofisticação dos negócios imobiliários leva à criação de novas modalidades contratuais, e consequentemente, à necessidade de a legislação se adaptar e acomodar estas formas, quando lícitas. Assim foi que, em 2012, a Lei n.º 12.744/2012 alterou a Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/1991) para dispor sobre uma nova…
Nas licitações públicas, ao selecionar a proposta vencedora, a Administração Pública está condicionada à adoção de critérios objetivos definidos por lei, tendo em vista a contratação mais vantajosa. Esses critérios devem ser divulgados logo no início da fase competitiva, para fins de transparência. A entrada em vigor da…